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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.653, de 06 de julho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TÉ O MONTANTE DE R$ 464.192,46 EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE PORTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM.

Data
6 de julho de 2006
Número
1653
Publicação
D.O. n° 550, 07/07/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

- FEPRAM/APROCAM