Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.651, de 03 de julho de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, RECOMPENSA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PELA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO.
- Data
- 3 de julho de 2006
- Número
- 1651
- Publicação
- D.O. n° 550, 07/07/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. ellen ruth
Observações da casa
RECOMPENSA APREENSÃO DE ARMA DE FOGOPROMULGADA PELA ALE