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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.649, de 03 de julho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Data
3 de julho de 2006
Número
1649
Publicação
D.O. n° 550, 07/07/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ellen ruth

Observações da casa

CASA DO ARTESÂO - AAERON - PROMULGADA PELA ALE