Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.648, de 29 de junho de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
- Data
- 29 de junho de 2006
- Número
- 1648
- Publicação
- D.O. n° 544, 29/06/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
VETO PARCIAL