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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.648, de 29 de junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003.

Data
29 de junho de 2006
Número
1648
Publicação
D.O. n° 544, 29/06/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

VETO PARCIAL