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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.646, de 29 de junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2006
Número
1646
Publicação
D.O. n° 544, 29/06/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

DOAR BEM IMÓVEL /FUNATEC