Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.646, de 29 de junho de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2006
- Número
- 1646
- Publicação
- D.O. n° 544, 29/06/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
DOAR BEM IMÓVEL /FUNATEC