Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.645, de 29 de junho de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 571.115,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN.
- Data
- 29 de junho de 2006
- Número
- 1645
- Publicação
- D.O. n° 544, 29/06/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
- SEAPEN