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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.645, de 29 de junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 571.115,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN.

Data
29 de junho de 2006
Número
1645
Publicação
D.O. n° 544, 29/06/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

- SEAPEN