Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.642, de 29 de junho de 2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR N° 303, DE 26 DE JULHO DE 2004.
- Data
- 29 de junho de 2006
- Número
- 1642
- Publicação
- D.O. n° 544, 29/06/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ministério público
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE