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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.641, de 16 de junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.910.000,00, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAN.

Data
16 de junho de 2006
Número
1641
Publicação
D.O. n° 536, 19/06/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CRÉDITO SUPLEMENTAR