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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.634, de 25 de maio de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONRATAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003.

Data
25 de maio de 2006
Número
1634
Publicação
D.O. n° 520,de 25/05/006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo - alterada pela lei n°2072
  • 23/04/09

Observações da casa

CONTRATAÇÃO AGENTES