Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.634, de 25 de maio de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONRATAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
- Data
- 25 de maio de 2006
- Número
- 1634
- Publicação
- D.O. n° 520,de 25/05/006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo - alterada pela lei n°2072
- 23/04/09
Observações da casa
CONTRATAÇÃO AGENTES