Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.632, de 25 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS.
- Data
- 25 de maio de 2006
- Número
- 1632
- Publicação
- D.O. n° 520,de 25/05/006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder judiciário
Observações da casa
JUDICIÁRIO