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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.629, de 18 de maio de 2006

ESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA COBRANÇA PELA EMISSÃO DE CERTIFICADOS, HISTÓRICOS ESCOLARES E DIPLOMAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
18 de maio de 2006
Número
1629
Publicação
D.O. n° 519, 23/05/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. beto do trento

Observações da casa

COBRANÇA EMISSÃO CERTIFICADOS