Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.629, de 18 de maio de 2006
ESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA COBRANÇA PELA EMISSÃO DE CERTIFICADOS, HISTÓRICOS ESCOLARES E DIPLOMAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE RONDÔNIA.
- Data
- 18 de maio de 2006
- Número
- 1629
- Publicação
- D.O. n° 519, 23/05/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. beto do trento
Observações da casa
COBRANÇA EMISSÃO CERTIFICADOS