Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.618, de 26 de abril de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.178.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN.
- Data
- 26 de abril de 2006
- Número
- 1618
- Publicação
- D.O. n° 502, 27/04/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
- SEAPEN