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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.618, de 26 de abril de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.178.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN.

Data
26 de abril de 2006
Número
1618
Publicação
D.O. n° 502, 27/04/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

- SEAPEN