Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.616, de 25 de abril de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CREHES MANTIDAS OU CONVENIADAS COM O ESTADO, MANTER ALIMENTAÇÃO DIFENCIADA AOS DIABÉTICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR.
- Data
- 25 de abril de 2006
- Número
- 1616
- Publicação
- D.O. n° 503, 28/04/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. edison gazoni
Observações da casa
ALIMENTAÇÃO DIFENCIADA AOS DIABÉTICOS - PROMULGADA PELA ALE LEI NÃO REGULAMENTADA