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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.616, de 25 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CREHES MANTIDAS OU CONVENIADAS COM O ESTADO, MANTER ALIMENTAÇÃO DIFENCIADA AOS DIABÉTICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR.

Data
25 de abril de 2006
Número
1616
Publicação
D.O. n° 503, 28/04/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. edison gazoni

Observações da casa

ALIMENTAÇÃO DIFENCIADA AOS DIABÉTICOS - PROMULGADA PELA ALE LEI NÃO REGULAMENTADA