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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.615, de 25 de abril de 2006

AUTRIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTUDO E TRABALHO.

Data
25 de abril de 2006
Número
1615
Publicação
D.O. n° 503, 28/04/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. haroldo santos

Observações da casa

ESTUDO E TRABALHO - PROMULGADA PELA ALE - NÃO REGULAMENTADA