Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.614, de 25 de abril de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONTRA ABUSO SEXUAL DE ALUNOS MENORES –- PROCASEX, PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.
- Data
- 25 de abril de 2006
- Número
- 1614
- Publicação
- D.O. n° 503, 28/04/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procasex - promulgada pela ale
Observações da casa
DEP. BETO DO TRENTO - NÃO REGULAMENTADA