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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.614, de 25 de abril de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONTRA ABUSO SEXUAL DE ALUNOS MENORES –- PROCASEX, PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.

Data
25 de abril de 2006
Número
1614
Publicação
D.O. n° 503, 28/04/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procasex - promulgada pela ale

Observações da casa

DEP. BETO DO TRENTO - NÃO REGULAMENTADA