Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.612, de 24 de abril de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONILIZAR NA INTERNET, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
- Data
- 24 de abril de 2006
- Número
- 1612
- Publicação
- D.O. n° 503, 28/04/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. leudo buriti
Observações da casa
DISPONILIZAR NA INTERNET, INFORMAÇÕES - PROMULGADA PELA ALE