Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.611, de 24 de abril de 2006
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM CASO DE EVASÃO ESCOLAR OU REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
- Data
- 24 de abril de 2006
- Número
- 1611
- Publicação
- D.O. n° 503, 28/04/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. ronilton capixaba
Observações da casa
FALTAS INJUSTIFICA - PROMULGADA PELA ALE LEI NÃO REGULAMENTADA