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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.611, de 24 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM CASO DE EVASÃO ESCOLAR OU REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Data
24 de abril de 2006
Número
1611
Publicação
D.O. n° 503, 28/04/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ronilton capixaba

Observações da casa

FALTAS INJUSTIFICA - PROMULGADA PELA ALE LEI NÃO REGULAMENTADA