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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.609, de 24 de abril de 2006

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSIONO BÁSICO DA LÍNGUA ESPANHOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR.

Data
24 de abril de 2006
Número
1609
Publicação
D.O. n° 503, 28/04/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. carlão de oliveira

Observações da casa

LÍNGUA ESPANHOLA NA REDE ESTADUAL PROMULGADA PELA ALE - LEI NÃO REGULAMENTADA