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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.606, de 24 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
24 de abril de 2006
Número
1606
Publicação
D.O. n° 503, 28/04/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. haroldo santos

Observações da casa

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR LEI NÃO REGULAMENTADA PROMULGADA PELA ALE