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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.594, de 31 de março de 2006

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1.553, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Data
31 de março de 2006
Número
1594
Publicação
D.O. n° 491, 07/04/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DETRAN/DEVOP