Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.589, de 10 de fevereiro de 2006

DISPÕE SOBRE A OBIRGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NAS UNIDADES DA ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.

Data
10 de fevereiro de 2006
Número
1589
Publicação
D.O. n° 453, de 10/02/006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. daniel neri

Observações da casa

CARTÃO DE VACINAÇÃO MATRÍCULA