Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.589, de 10 de fevereiro de 2006
DISPÕE SOBRE A OBIRGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NAS UNIDADES DA ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.
- Data
- 10 de fevereiro de 2006
- Número
- 1589
- Publicação
- D.O. n° 453, de 10/02/006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. daniel neri
Observações da casa
CARTÃO DE VACINAÇÃO MATRÍCULA