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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.585, de 01 de fevereiro de 2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA 2006 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO DEPARTAMENTO ESTAADUAL DE TRÂNSITO.

Data
1 de fevereiro de 2006
Número
1585
Publicação
D.O. n° 448, 03/02/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

LEI NÃO REGULAMENTADA