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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.583, de 20 de janeiro de 2006

OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A AFIXAR, NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Data
20 de janeiro de 2006
Número
1583
Publicação
D.O. n° 440, 23/01/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. joão da muleta