Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.583, de 20 de janeiro de 2006
OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS A AFIXAR, NAS DEPENDÊNCIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Data
- 20 de janeiro de 2006
- Número
- 1583
- Publicação
- D.O. n° 440, 23/01/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. joão da muleta