Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.582, de 20 de janeiro de 2006
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA, VIA LINHA TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
- Data
- 20 de janeiro de 2006
- Número
- 1582
- Publicação
- D.O. n° 440, 23/01/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. joão da muleta
Observações da casa
PROPAGANDA VIA LINHA TELEFÕNICA LEI NÃO REGULAMENTADA