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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.580, de 20 de janeiro de 2006

INSTITUI NO ESTADO DE RONDÔNIA A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FISICOS EM ESBALECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de janeiro de 2006
Número
1580
Publicação
D.O. n° 440, 23/01/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. joão da muleta

Observações da casa

LEI NÃO REGULAMENTADA POLÍTICA DO IDOSO LEI NÃO REGULAMENTADA