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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.574, de 13 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FÁBRICAS DE CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL INSTALAR SINAIS LUMINOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de janeiro de 2006
Número
1574
Publicação
D.O. n° 447, 02/02/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. edézio martelli

Observações da casa

CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMALPROMULGADA PELA ALE LEI NÃO REGULAMENTADA