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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.573, de 13 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL, REFERIDO NO ARTIGO 27, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
13 de janeiro de 2006
Número
1573
Publicação
D.O. n° 434, 13/01/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mesa diretora

Observações da casa

VETO PARCIAL PROMUILGADO PELA ALE-- SUBSIDIO DEPUTADO