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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.563, de 26 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 8.205.152,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEDUC, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES E SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; E CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
1563
Publicação
D.O. n° 422, 27/12/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

SEDUC