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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.554, de 26 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, AUXÍLIO SAÚDE, AUXÍLIO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS E DESPESAS DESTINADAS AO SERVIÇO DA DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
1554
Publicação
D.O. n° 421, 26/12/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

AUXÍLIO SAÚDE, AUXÍLIO TRANSP. TRANSF. MUNICÍPIOS