Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.554, de 26 de dezembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, AUXÍLIO SAÚDE, AUXÍLIO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS E DESPESAS DESTINADAS AO SERVIÇO DA DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 1554
- Publicação
- D.O. n° 421, 26/12/05
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
AUXÍLIO SAÚDE, AUXÍLIO TRANSP. TRANSF. MUNICÍPIOS