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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.553, de 26 de dezembro de 2005

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, A FORMALIZAR, MEDIANTE CONVÊNIO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - DEVOP, ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.004.640,47 (QUATRO MILHÕES, QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).

Data
26 de dezembro de 2005
Número
1553
Publicação
D.O. n° 421, 26/12/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo - alterada pela lie n°1594
  • 31/03/06

Observações da casa

TRANSFERENCIA FINANCEIRA/DETRAN/DEVOP