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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 218, de 19 de novembro de 1999

INSTITUIU OPÇÃO AOS SERVIDORES QUANTO A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, COM IGUAL REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de novembro de 1999
Número
218
Publicação
D.O. n° 4373, de 19/11/99
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

jornada de trabalho reduzida