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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.528, de 19 de setembro de 2005

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, ESTATAIS E PARTICULARES, A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E ASSENTOS PARA USO DOS CLIENTES.

Data
19 de setembro de 2005
Número
1528
Publicação
D.O. n° 359, 23/09/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. leudo buriti

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE LEI NÃO REGULAMENTADA