Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.528, de 19 de setembro de 2005
TORNA OBRIGATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, ESTATAIS E PARTICULARES, A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E ASSENTOS PARA USO DOS CLIENTES.
- Data
- 19 de setembro de 2005
- Número
- 1528
- Publicação
- D.O. n° 359, 23/09/05
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. leudo buriti
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE LEI NÃO REGULAMENTADA