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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.521, de 31 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS.

Data
31 de agosto de 2005
Número
1521
Publicação
D.O. n° 345, 02/09/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder judiciário

Observações da casa

ALIENAÇÃO DE BENS LEI NÃO REGULAMENTADA