Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.521, de 31 de agosto de 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS.
- Data
- 31 de agosto de 2005
- Número
- 1521
- Publicação
- D.O. n° 345, 02/09/05
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder judiciário
Observações da casa
ALIENAÇÃO DE BENS LEI NÃO REGULAMENTADA