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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.513, de 11 de agosto de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 6.000.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN.

Data
11 de agosto de 2005
Número
1513
Publicação
D.O. n° 331, 15/08/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

SEAPEN