Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.483, de 09 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A OUTORGA DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO AO LEGÍTIMO OCUPANTE.
- Data
- 9 de junho de 2005
- Número
- 1483
- Publicação
- D.O. n° 284, 09/06/05
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS LEI NÃO REGULAMENTADA