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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.483, de 09 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A OUTORGA DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO AO LEGÍTIMO OCUPANTE.

Data
9 de junho de 2005
Número
1483
Publicação
D.O. n° 284, 09/06/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS LEI NÃO REGULAMENTADA