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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.480, de 01 de junho de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2005
Número
1480
Publicação
D.O. n° 281, 06/06/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL SUPLEMENTO