Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.464, de 11 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE VIAGEM DE EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO PORTAREM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, CONTENDO O GRUPO SANGÜINEO E O FATOR RH.
- Data
- 11 de abril de 2005
- Número
- 1464
- Publicação
- D.O. n° 248, 15/04/05
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. everton leioni
Observações da casa
FATOR RH PROMULGADA PELA ALE