Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.456, de 02 de fevereiro de 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS.
- Data
- 2 de fevereiro de 2005
- Número
- 1456
- Publicação
- D.O. n°200, 02/02/05
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- judiciário
Observações da casa
ALIENAÇÃO DE BENS