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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.456, de 02 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS.

Data
2 de fevereiro de 2005
Número
1456
Publicação
D.O. n°200, 02/02/05
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • judiciário

Observações da casa

ALIENAÇÃO DE BENS