Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.432, de 30 de dezembro de 2004
REABRE O PRAZO DE ADESÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REFAZ, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1226, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2004
- Número
- 1432
- Publicação
- D.O. n° 179, 30/12/04
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS