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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.432, de 30 de dezembro de 2004

REABRE O PRAZO DE ADESÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REFAZ, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1226, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2004
Número
1432
Publicação
D.O. n° 179, 30/12/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS