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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.430, de 30 de dezembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR , ATRAVÉS DE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2004
Número
1430
Publicação
D.O. n° 179, 30/12/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALIENAR , ATRAVÉS DE DOAÇÃO