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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.419, de 29 de dezembro de 2004

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN A FORMALIZAR, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, ATÉ O MONTANTE DE R$ 14.000.000,00 (CATORZE MILHÕES DE REAIS)

Data
29 de dezembro de 2004
Número
1419
Publicação
D.O. n° 179, 30/12/04Suplement
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CONVÊNIO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA