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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.402, de 16 de setembro de 2004

DISPÕE SOBRE TEMPO FICTO PARA A PASSAGEM À SITUAÇÃO DE INATIVIDADE.

Data
16 de setembro de 2004
Número
1402
Publicação
D.O nº 0116, de 27/09/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deputada ellen ruth

Observações da casa

PASSAGEM P/ INATIVIDADE - Promulgada pela ALE