Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.399, de 16 de setembro de 2004
PROÍBE A PERMANÊNCIA E A MOVIMENTAÇÃO DE ANIMAIS FEROZES EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COMUM.
- Data
- 16 de setembro de 2004
- Número
- 1399
- Publicação
- D.O nº 0116, de 27/09/04
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- deputado carlão de oliveira
Observações da casa
ANIMAIS FEROZES - Promulgada pela ALE