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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.399, de 16 de setembro de 2004

PROÍBE A PERMANÊNCIA E A MOVIMENTAÇÃO DE ANIMAIS FEROZES EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COMUM.

Data
16 de setembro de 2004
Número
1399
Publicação
D.O nº 0116, de 27/09/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deputado carlão de oliveira

Observações da casa

ANIMAIS FEROZES - Promulgada pela ALE