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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.396, de 16 de setembro de 2004

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO PARA TRANSFERÊNCIA, ALTERAÇÃO DE CONTRATOS OU DE ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2004
Número
1396
Publicação
DOE.nº 0116, de 27/09/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deputado edson gazoni

Observações da casa

GRATUIDADE DE REGISTRO Promulgada pela ALE