Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.395, de 16 de setembro de 2004
DISPENSA AOS DEFICIENTES AUDITIVOS ATENDIMENTO ESPECIAL MEDIANTE LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
- Data
- 16 de setembro de 2004
- Número
- 1395
- Publicação
- D.O nº 0116, de 27/09/04
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- deputada ellen ruth
Observações da casa
ATENDIMENTO AO DEFICIENTE Promulgada pela ALE