Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.395, de 16 de setembro de 2004

DISPENSA AOS DEFICIENTES AUDITIVOS ATENDIMENTO ESPECIAL MEDIANTE LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

Data
16 de setembro de 2004
Número
1395
Publicação
D.O nº 0116, de 27/09/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deputada ellen ruth

Observações da casa

ATENDIMENTO AO DEFICIENTE Promulgada pela ALE