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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.382, de 31 de agosto de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2004
Número
1382
Publicação
D.O. n ° 100, 02/09/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. carlão de oliveira

Observações da casa

DOAÇÃO