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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 202, de 31 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1997
Número
202
Publicação
D .O. nº 3912 de 31/12/97
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder judiciário

Observações da casa

CARGOS/JUDICIÁRIO