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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.365, de 26 de julho de 2004

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, A FORMALIZAR ATRAVÉS DE CONVÊNIO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.000.000,00 NO PRESENTE EXERCÍCIO.

Data
26 de julho de 2004
Número
1365
Publicação
D.O. n° 075, 29/07/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CREDITO ADICIONAL