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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.364, de 26 de julho de 2004

AUTORIA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIAR ELEMENTO DE DESPESA ATÉ O MONTANTE DE R$ 21.120.459,99 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.

Data
26 de julho de 2004
Número
1364
Publicação
D.O. n° 075, 29/07/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

- CREDITO ADICIONAL - FUNDEF