Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.352, de 09 de julho de 2004
INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO POR DANOS AO ERÁRIO.
- Data
- 9 de julho de 2004
- Número
- 1352
- Publicação
- D.O. n° 0062, 12/07/04
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
DANOS AO ERÁRIO