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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.352, de 09 de julho de 2004

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO POR DANOS AO ERÁRIO.

Data
9 de julho de 2004
Número
1352
Publicação
D.O. n° 0062, 12/07/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

DANOS AO ERÁRIO